Funções

Funções Legislativas

A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluíndos os atos da administração indireta.
A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.
A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a Administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Funções Administrativas

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como: composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.

Funções Judiciárias

A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:
– O Prefeito Municipal;
– Os Vereadores.
A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato – e ao Vereador a perda do mandato.

Funções de Assessoramento

A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde dentre outras.
A Câmara Municipal de Jacuí é composta por 9 vereadores eleitos na forma da Lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Para se conhecer melhor o cotidiano do Poder Legislativo e seus papéis de mediador, legislador e fiscalizador, a Câmara Municipal de Jacuí, possui duas publicações editadas:
Lei Orgânica do Município de Jacuí, promulgada em 17 de março de 1990.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacuí de 03 de agosto de 1990.
A Câmara Municipal de Jacuí realiza suas Reuniões Ordinárias, que são públicas, quinzenalmente, nas segundas-feiras, às 19:00h (dezenove) horas. Além das Reuniões Ordinárias, o Poder Legislativo reúne sempre que necessário em Reuniões Extraordinárias para tratar de assuntos de alta relevância.