Apresentação

O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão responsável por ajudar a intermediar os conflitos entre consumidores e  fornecedores.  Está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.

O PROCON CÂMARA DE JACUÍ é uma iniciativa da Câmara Municipal criado pela resolução nº 11 de 20 de março de 2019.

Com o dever de proteger e defender os direitos dos consumidores realizando a mediação entre consumidores e fornecedores, buscando acordos realizados via e-mail, telefone, carta de informações preliminares ou audiência; direitos estes estabelecidos pelo código de defesa do consumidor (lei 8.078/90), no qual regula e orienta todas as relações de consumo.

Nosso intuito é promover iniciativas que colaborem para melhorar as relações de consumo, e orientar aos fornecedores a fim de resguardar os direitos previstos aos consumidores.